REsp 2160640 - DECISAO

REsp 2160640 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência versava sobre a exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (isenções, reduções de base, diferimentos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017, matéria sobre a qual o acórdão recorrido decidiu e quanto à qual não foi interposto agravo interno contra a decisão de inadmissão na instância de origem.

Parties
Apelante: W. NORDESTE COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MOTO E BICICLETAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais (isenção, Redução De Base, Diferimento), Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Subvenção Para Investimento, Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Tema 1182 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais (isenção, Redução De Base, Diferimento) Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

W. NORDESTE COMÉRCIO PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MOTO E BICICLETAS LTDA

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais estaduais de ICMS (isenções, reduções de base, diferimentos) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido de ICMS se estende automaticamente a outros benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência versava sobre a exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (isenções, reduções de base, diferimentos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017, matéria sobre a qual o acórdão recorrido decidiu e quanto à qual não foi interposto agravo interno contra a decisão de inadmissão na instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se