AREsp 2498205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite o creditamento do ICMS sobre produtos intermediários necessários à realização do objeto social (LC 87/1996), ensejando aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Lei Complementar N. 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Insumos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETROBRÁS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 87/1996 ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente
  3. 3 Caracterização de fluido de perfuração e querosene de aviação como insumos vinculados à atividade-fim

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite o creditamento do ICMS sobre produtos intermediários necessários à realização do objeto social (LC 87/1996), ensejando aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno