AREsp 2855313 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, repetindo alegações e apresentando argumentos genéricos quanto aos óbices remanescentes (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de revolver provas pela Súmula 7/STJ); além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, repetindo alegações e apresentando argumentos genéricos quanto aos óbices remanescentes (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de revolver provas pela Súmula 7/STJ); além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.