REsp 2114940 - DECISAO

REsp 2114940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe fundamentou adequadamente a decisão de afastar o crédito de ICMS em relação aos produtos autuados por não integrarem o produto final nem serem consumidos imediata e integralmente no processo industrial; existindo fundamento constitucional e interpretação de lei local suficientes para manter o aresto, o recurso especial foi prejudicado pelos óbices das Súmulas 126/STJ e 280/STF (por analogia), e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Lançamento Tributário) / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Produtos Intermediários Vs Insumos, Perícia Técnica, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 7, 126 E 280
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Fiscal Produtos Intermediários Vs Insumos Perícia Técnica Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas 7, 126 E 280

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Lançamento Tributário) / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de produtos como insumos que autorizam crédito de ICMS ou como bens intermediários/consumo final
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto à aplicação da Lei Complementar n.87/1996 (arts.19 e 20) e do Decreto Estadual n.21.400/2002 (art.47 II)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe fundamentou adequadamente a decisão de afastar o crédito de ICMS em relação aos produtos autuados por não integrarem o produto final nem serem consumidos imediata e integralmente no processo industrial; existindo fundamento constitucional e interpretação de lei local suficientes para manter o aresto, o recurso especial foi prejudicado pelos óbices das Súmulas 126/STJ e 280/STF (por analogia), e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.