AREsp 2938559 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que a controvérsia envolve interpretação e validade de norma estadual (Decreto Estadual n.º 9.203/98 e Lei Estadual n.º 1.810/97) em confronto com norma federal, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que o decreto apenas regulamenta critérios previstos na LC 87/1996 (PMPF ou MVA, não cumulativos), não majorando o tributo, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: AMBEV S.A; Recorrido (fazenda Pública): Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Do ICMS, Decreto Estadual, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmulas 280 E 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Do ICMS Decreto Estadual Competência Do STF +4 more

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Parties

AMBEV S.A

Agravante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a lei federal diante de fundamentação em lei local
  2. 2 se o parágrafo único do art. 3.º do Anexo III do Decreto n.º 9.203/98 configura majoração de tributo ou alteração da base de cálculo (princípio da reserva legal)
  3. 3 competência para apreciar compatibilidade entre lei federal e ato normativo estadual (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que a controvérsia envolve interpretação e validade de norma estadual (Decreto Estadual n.º 9.203/98 e Lei Estadual n.º 1.810/97) em confronto com norma federal, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que o decreto apenas regulamenta critérios previstos na LC 87/1996 (PMPF ou MVA, não cumulativos), não majorando o tributo, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.