AREsp 2961556 - DECISAO

AREsp 2961556 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em precedentes desta Corte, em especial o EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal cuja tributação pelo IRPJ/CSLL violaria o princípio federativo; a Corte verificou inexistência de omissão ou outro vício processual relevante no acórdão regional e, por isso, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento jurisprudencial sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ/CSLL e as regras sobre compensação/restituição.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: impetrante/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

impetrante/apelante

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Admissibilidade/omissão recursal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em precedentes desta Corte, em especial o EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal cuja tributação pelo IRPJ/CSLL violaria o princípio federativo; a Corte verificou inexistência de omissão ou outro vício processual relevante no acórdão regional e, por isso, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento jurisprudencial sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ/CSLL e as regras sobre compensação/restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se