AREsp 2907538 - ACORDAO

AREsp 2907538 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando apenas o fundamento referente à Súmula 282/STF e apresentando argumentos genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível o exame da violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua aplicação.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil, Imposição De Multa
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (óbice ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando apenas o fundamento referente à Súmula 282/STF e apresentando argumentos genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível o exame da violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.