AREsp 2958214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou em alegação de violação de princípios sem indicação de comando normativo federal suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente, além da ausência de embargos declaratórios que suprissem omissão, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN SA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Recuperação Judicial, Penhora De Bens Imóveis, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Recuperacional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal ICMS Recuperação Judicial Penhora De Bens Imóveis Cooperação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN SA

Recorrente/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar previamente atos constritivos sobre empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional (art. 47 Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se o processamento da recuperação judicial suspende ou impede a execução fiscal e atos constritivos (art. 6º, §7º-B Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se a manutenção de penhora de três bens imóveis para garantia de crédito de aproximadamente R$11.856,82 viola o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou em alegação de violação de princípios sem indicação de comando normativo federal suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente, além da ausência de embargos declaratórios que suprissem omissão, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.