AREsp 2941855 - DECISAO

AREsp 2941855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente o núcleo da controvérsia, decidiu que a cobrança prevista nos §§13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 (introduzidos pelo Convênio 54/2016) não configura bitributação e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a decisão.

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.; Respondente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/merits Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ, Bitributação, Anterioridade, Uniformidade Geográfica, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Convênio CONFAZ Bitributação Anterioridade Uniformidade Geográfica +3 more

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Parties

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/merits Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de recolhimento adicional de ICMS prevista nos §§13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007, introduzidos pelo Convênio CONFAZ ICMS 54/2016
  2. 2 alegada bitributação decorrente da exigência (ofensa aos arts. 145, §1.º, e 155, §2.º, I, da CF/88)
  3. 3 ofensa ao art. 152 da CF/88 (princípio da uniformidade geográfica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente o núcleo da controvérsia, decidiu que a cobrança prevista nos §§13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 (introduzidos pelo Convênio 54/2016) não configura bitributação e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Previna-se as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente