AREsp 2931803 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, alinhado com jurisprudência do STJ, constatou por meio de perícia que os materiais são essenciais à atividade-fim da empresa e são consumidos ou tornam-se inutilizáveis no processo produtivo, de modo que o creditamento do ICMS é admitido nos termos dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumos Não Cumulatividade Súmula 83/stj Lei Complementar 87/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisições de brocas, insertos, pastilhas intercambiáveis, vira macho, jogos de machos, calços, serras fita, fresas, bicos de corte GLP, porta ferramentas e tocha grafite.
  2. 2 Classificação desses materiais como insumos ou bens de uso e consumo.
  3. 3 Aplicação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e do Art. 66, V, do RICMS (Decreto nº 45.490/2000).

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, alinhado com jurisprudência do STJ, constatou por meio de perícia que os materiais são essenciais à atividade-fim da empresa e são consumidos ou tornam-se inutilizáveis no processo produtivo, de modo que o creditamento do ICMS é admitido nos termos dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).