AREsp 2919419 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, de modo que subsiste óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante.
- Parties
- Agravante: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Simples Remessa, Não Cumulatividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, 356/stf
Case Brief
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Parties
SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do FOT nas operações de simples remessa de material cirúrgico
- 2 Natureza jurídica do FOT e aplicação da sistemática de não-cumulatividade prevista na Lei Complementar n. 87/1996
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, de modo que subsiste óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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