REsp 1987230 - DECISAO

REsp 1987230 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por votação não unânime, foi proferido sem observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, razão pela qual é nulo; em consequência, deve ser anulado e determinado novo julgamento da apelação com quórum ampliado, ficando prejudicada a análise das demais questões até o novo julgamento.

Parties
Recorrente: PLENTZ COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação com quórum ampliado nos termos do art. 942 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Art. 942 Do CPC, Antecipação Do Diferencial De Alíquota
Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota Simples Nacional Mandado De Segurança Art. 942 Do CPC Antecipação Do Diferencial De Alíquota

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Parties

PLENTZ COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade/constitucionalidade da exigência de antecipação do diferencial de alíquota do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Compatibilidade de legislação estadual (Lei 8.820/1989) com normas federais e legislação complementar

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por votação não unânime, foi proferido sem observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, razão pela qual é nulo; em consequência, deve ser anulado e determinado novo julgamento da apelação com quórum ampliado, ficando prejudicada a análise das demais questões até o novo julgamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação com quórum ampliado nos termos do art. 942 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a renovação do julgamento da apelação, observando-se o quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.