AREsp 2689224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e invocou legislação estadual para decidir sobre a exigibilidade do tributo, o que impede o exame pelo STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF/1988 e da Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Compensação, DIFAL, Interpretação De Lei Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Tema 1093/stf, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Tributário ICMS Compensação DIFAL Interpretação De Lei Local Competência Do STF Súmula 280/stf +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em questões constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF para impedir exame pelo STJ de normas estaduais
  3. 3 Interpretação de norma local em confronto com lei federal (LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e invocou legislação estadual para decidir sobre a exigibilidade do tributo, o que impede o exame pelo STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF/1988 e da Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.