AREsp 2983995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma; há recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, para alterar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 110 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (exclusão Tributária) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Pis/cofins, Competência Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7 Reexame De Provas
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Procedural Posture

Mandado De Segurança (exclusão Tributária) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para reformar acórdão em matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão do tribunal a quo tem enfoque constitucional e há recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma; há recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, para alterar o resultado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 110 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.