AREsp 2926291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as controvérsias relevantes (concluiu pela efetiva exportação das mercadorias, afastou a incidência do ICMS e registrou ausência de prova do alegado rebeneficiamento), não havendo omissão ou contradição a ser suprida; além disso, as razões recursais apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o reexame pretendido.

Parties
Autor: Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda.; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção E Imunidade De Exportação (lei Kandir), Confissão De Dívida, Parcelamento Tributário, Rebeneficiamento Do Café, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção E Imunidade De Exportação (lei Kandir) Confissão De Dívida Parcelamento Tributário Rebeneficiamento Do Café Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão extrajudicial para fins de parcelamento configura renúncia que impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do crédito tributário
  2. 2 Se incide ICMS sobre operações que destinam mercadorias ao exterior quando houve rebeneficiamento do café antes da exportação
  3. 3 Se houve omissão ou contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação do parágrafo único do art. 3º da LC 87/1996 e quanto à prova do beneficiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as controvérsias relevantes (concluiu pela efetiva exportação das mercadorias, afastou a incidência do ICMS e registrou ausência de prova do alegado rebeneficiamento), não havendo omissão ou contradição a ser suprida; além disso, as razões recursais apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o reexame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.