AREsp 2892245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento consonante à jurisprudência desta Corte e do STJ (notadamente EAREsp n. 1.775.781/SP) sobre a possibilidade de creditamento de ICMS para insumos essenciais à atividade-fim, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/apelante: Pegoraro Deycon Comércio e Distribuição Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 87/1996, Não Cumulatividade, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Lei Complementar N. 87/1996 Não Cumulatividade Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Pegoraro Deycon Comércio e Distribuição Ltda

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria para transporte de mercadorias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 às aquisições discutidas
  3. 3 Se o transporte por veículos próprios configura prestação autônoma de serviço geradora de crédito de ICMS ou se se trata de atividade-meio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento consonante à jurisprudência desta Corte e do STJ (notadamente EAREsp n. 1.775.781/SP) sobre a possibilidade de creditamento de ICMS para insumos essenciais à atividade-fim, e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.