AREsp 2922915 - DECISAO

AREsp 2922915 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, que o Tema 1.093/STF (RE 1.287.019) não se aplica à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS porque trata de consumidor final não contribuinte e do Convênio Confaz nº 93/2015, e que, estando a matéria decidida com lastro em fundamentos constitucionais (a Constituição Federal já contém os elementos para a cobrança do ICMS-DIFAL no caso de destinatário contribuinte), não há instituição ou majoração de tributo que imponha observância da anterioridade, razão pela qual o recurso especial, cuja revisão demandaria enfrentar matéria constitucional, não pode ser...

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Lei Kandir, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093/stf
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Competência Do STF Lei Kandir +2 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.093/STF às aquisições interestaduais quando o destinatário é contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade ou não de lei complementar para cobrança do DIFAL nas hipóteses de destinatário contribuinte
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade tributária em razão da LC 190/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, que o Tema 1.093/STF (RE 1.287.019) não se aplica à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS porque trata de consumidor final não contribuinte e do Convênio Confaz nº 93/2015, e que, estando a matéria decidida com lastro em fundamentos constitucionais (a Constituição Federal já contém os elementos para a cobrança do ICMS-DIFAL no caso de destinatário contribuinte), não há instituição ou majoração de tributo que imponha observância da anterioridade, razão pela qual o recurso especial, cuja revisão demandaria enfrentar matéria constitucional, não pode ser...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial