REsp 2037828 - DECISAO

REsp 2037828 - DECISAO

Havendo omissão, o Tribunal entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e que a alteração promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento; manteve-se, contudo, o provimento parcial do recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que outros benefícios fiscais não são excluíveis da base de cálculo dos tributos federais salvo quando atendidos os requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014).

Parties
Embargante: J MACÊDO S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Parcialmente)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, e dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Benefícios Fiscais Base De Cálculo Princípio Federativo +2 more

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Parties

J MACÊDO S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção de tratamento fiscal entre crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alcance do provimento do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à exclusão de outros benefícios fiscais da base de cálculo dos tributos federais

Ratio Decidendi

Havendo omissão, o Tribunal entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e que a alteração promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento; manteve-se, contudo, o provimento parcial do recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que outros benefícios fiscais não são excluíveis da base de cálculo dos tributos federais salvo quando atendidos os requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, e dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.