AREsp 2739132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou e fundamentou as teses apontadas como omissas, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito com objetivo de produzir efeitos modificativos; havia deficiência recursal quanto à invocação da Súmula 166 por falta de vinculação a dispositivo legal; e o art. 13, §4º, II, da LC 87/1996 não tem densidade normativa suficiente para sustentar o pedido de creditamento de despesas indiretas, enquanto o crédito relativo ao consumo de energia foi reconhecido na origem com suporte pericial, incidindo, na hipótese, as Súmulas 283...

Parties
Embargante: BRF S.A. (sucessora da Perdigão Agroindústria S.A.); Exequente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Transferência Interestadual De Mercadorias, Base De Cálculo, Energia Elétrica, Deficiência Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stf
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Transferência Interestadual De Mercadorias Base De Cálculo Energia Elétrica Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A. (sucessora da Perdigão Agroindústria S.A.)

Embargante

Estado da Bahia

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de matéria com efeitos modificativos
  3. 3 Qual a base de cálculo aplicável ao creditamento do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (art. 13, §4º, I e II, LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou e fundamentou as teses apontadas como omissas, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito com objetivo de produzir efeitos modificativos; havia deficiência recursal quanto à invocação da Súmula 166 por falta de vinculação a dispositivo legal; e o art. 13, §4º, II, da LC 87/1996 não tem densidade normativa suficiente para sustentar o pedido de creditamento de despesas indiretas, enquanto o crédito relativo ao consumo de energia foi reconhecido na origem com suporte pericial, incidindo, na hipótese, as Súmulas 283...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter as conclusões do acórdão recorrido na parte impugnada