REsp 2167070 - DECISAO
O recurso especial foi considerado incognoscível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de origem e, assim, não delimitando a controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente não se demonstrou violação do art. 170 do CTN nas razões recursais.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula N. 284/stf, Embalagens Plásticas, Bandejas, Sacolas Plásticas
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas, bandejas e demais embalagens
- 2 Aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional
- 3 Aplicabilidade dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado incognoscível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de origem e, assim, não delimitando a controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente não se demonstrou violação do art. 170 do CTN nas razões recursais.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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