AREsp 2870395 - DECISAO

AREsp 2870395 - DECISAO

O art. 1.022, II, do CPC não ampara a alegação da agravante por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; parte das questões suscitadas foram decididas com fundamento constitucional ou dependem de interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/89), o que impede sua revisão em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; ademais houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil, sendo assim conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Crédito De ICMS Não Cumulatividade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por persistirem contradições após embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de apropriação de crédito de ICMS com base de cálculo utilizada pelo substituto (ICMS-ST) e alegação de violação dos arts. 884 e 885 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Colidência da norma administrativa (art. 272 do RICMS/Decreto nº 45.490/200) com a Lei Estadual n. 6.374/89

Ratio Decidendi

O art. 1.022, II, do CPC não ampara a alegação da agravante por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; parte das questões suscitadas foram decididas com fundamento constitucional ou dependem de interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/89), o que impede sua revisão em recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional; ademais houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil, sendo assim conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ