AREsp 2774493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e concluiu com fundamento suficiente; a pretensão da embargante buscava reexame do mérito e das provas, hipótese vedada em embargos de declaração e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário ICMS Embargos De Declaração Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação de súmulas e à jurisprudência desta Corte
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e concluiu com fundamento suficiente; a pretensão da embargante buscava reexame do mérito e das provas, hipótese vedada em embargos de declaração e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração