REsp 1989732 - DECISAO

REsp 1989732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, diante da oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica, é devida a correção monetária dos créditos extemporâneos a serem escriturados, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Fisco.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, declarando-se o direito da embargante à correção monetária dos créditos de ICMS que serão escriturados.
Legal Topics
ICMS, Créditos Extemporâneos, Correção Monetária, Créditos Escriturais, Energia Elétrica Como Insumo, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade
Tributário Processo Civil ICMS Créditos Extemporâneos Correção Monetária Créditos Escriturais Energia Elétrica Como Insumo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção monetária de créditos de ICMS quando a utilização foi obstada pelo Fisco
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações
  3. 3 Alcance temporal do creditamento (cinco anos anteriores ao ajuizamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, diante da oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica, é devida a correção monetária dos créditos extemporâneos a serem escriturados, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Fisco.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, declarando-se o direito da embargante à correção monetária dos créditos de ICMS que serão escriturados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e declarar o direito da embargante à correção monetária dos créditos de ICMS a serem escriturados.
  • Intimar a parte embargada para complementação das razões do Agravo Interno nos termos do §4º do art. 1.024 do CPC (fls. 826-834).