AREsp 3041261 - DECISAO

AREsp 3041261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação e decidiu fundamentadamente, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 201/RE 593.849) sobre restituição do ICMS na substituição tributária para frente; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e, em razão do princípio da inafastabilidade do Judiciário (art.5º, XXXV, CF), não é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir.

Parties
Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: POSTO ITAUNA V LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo Pago a Maior, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 201/stf), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Pago a Maior Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante (tema 201/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

POSTO ITAUNA V LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo nos termos do art.10 da LC 87/96
  2. 2 Aplicação do Tema 201/STF (RE 593.849) sobre restituição do ICMS na substituição tributária "para frente"
  3. 3 Aplicabilidade do art.166 do CTN aos casos de substituição tributária "para frente"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação e decidiu fundamentadamente, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 201/RE 593.849) sobre restituição do ICMS na substituição tributária para frente; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e, em razão do princípio da inafastabilidade do Judiciário (art.5º, XXXV, CF), não é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.