AREsp 2736932 - DECISAO

AREsp 2736932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão fundada na aplicação do Tema 1.125/STJ e nas razões expostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Regime Monofásico, Compensação De Tributos, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 69/STF ao ICMS-ST
  3. 3 interesse de agir do substituto tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão fundada na aplicação do Tema 1.125/STJ e nas razões expostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.