AREsp 2882033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo interno, capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual controvérsia quanto à superioridade do Tema 633/STF deve ser atacada em recurso próprio, não nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Preclusão, Súmula 83/stj, Tema 633/stf
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Preclusão Súmula 83/stj Tema 633/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (não configurada)
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamentação em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre pneus, óleo diesel, lubrificantes e câmaras de ar usados por empresa de transporte rodoviário de cargas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo interno, capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual controvérsia quanto à superioridade do Tema 633/STF deve ser atacada em recurso próprio, não nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.