AREsp 2907312 - ACORDAO

AREsp 2907312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MEZ 5 ENERGIA S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEZ 5 ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ para agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial