AREsp 2740068 - ACORDAO

AREsp 2740068 - ACORDAO

Por não ter sido instruído o recurso com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo em que a parte foi intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada tardia não supre o vício e a alegação de falha do tribunal de origem, apresentada extemporaneamente, configura inovação recursal, restando inviável o acolhimento das razões do agravante.

Parties
Agravante: VALPOSTO COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALPOSTO COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Preclusão temporal e inovação recursal ao alegar falha do tribunal de origem após prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo em que a parte foi intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada tardia não supre o vício e a alegação de falha do tribunal de origem, apresentada extemporaneamente, configura inovação recursal, restando inviável o acolhimento das razões do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento e por incidência da Súmula 115/STJ.
  • Mantém-se, nos seus próprios termos, o decisum recorrido (inclusive a determinação de majoração dos honorários em eventual previamente fixados, conforme decisão da Presidência).