AREsp 2459184 - DECISAO

AREsp 2459184 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer dos pontos que demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação suscetível de atrair a Súmula 284 do STF ante a ausência de embargos de declaração na instância de origem; manteve-se o entendimento do TJSC de que os itens constantes nas CDAs não geram direito a crédito de ICMS e que as CDAs preenchem os requisitos legais, resultando no não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY; Agravado/embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, quanto ao recurso especial, não conhecido por outros fundamentos; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Fundamentação Per Relationem, Omissão (art. 489 Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Fundamentação Per Relationem Omissão (art. 489 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de crédito de ICMS com base no art. 20 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 validação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e requisitos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer dos pontos que demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação suscetível de atrair a Súmula 284 do STF ante a ausência de embargos de declaração na instância de origem; manteve-se o entendimento do TJSC de que os itens constantes nas CDAs não geram direito a crédito de ICMS e que as CDAs preenchem os requisitos legais, resultando no não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, quanto ao recurso especial, não conhecido por outros fundamentos; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno