AREsp 2502798 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas infralegais estaduais (Portarias da SEFAZ), matéria que não integra o conceito de lei ou tratado federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, razão pela qual o recurso especial é inviável para reexaminar tais atos normativos; majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Omissão De Saídas, Omissão De Entradas, Percentuais De Perdas/quebras, Portarias Estaduais (atos Infralegais), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Omissão De Saídas Omissão De Entradas Percentuais De Perdas/quebras Portarias Estaduais (atos Infralegais) +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de percentuais de perdas previstos em Portaria estadual às autuações fiscais
  2. 2 Se a não aplicação de percentuais de perdas torna nulo o lançamento tributário e afeta a certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de norma federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas infralegais estaduais (Portarias da SEFAZ), matéria que não integra o conceito de lei ou tratado federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, razão pela qual o recurso especial é inviável para reexaminar tais atos normativos; majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.