REsp 2230501 - DECISAO

REsp 2230501 - DECISAO

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a Lei Complementar 190/2022; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Operações Interestaduais, Consumidor Final Não Contribuinte, Lei Complementar 190/2022, EC 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Operações Interestaduais Consumidor Final Não Contribuinte +3 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do Supremo Tribunal Federal.

Ratio Decidendi

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a Lei Complementar 190/2022; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE.
  • A Corte a quo, posteriormente, procederá ao juízo de conformidade.