AREsp 2531375 - DECISAO

AREsp 2531375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional, envolvendo a aplicação e o alcance do precedente do STF (Tema 745/RE 714.139/SC) e modulação de efeitos, matéria cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar questões constitucionais e a interpretação do precedente vinculante do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o mandado de segurança foi ajuizado após 5/2/2021 e, por isso, ficou submetido à modulação aplicada pelo STF, afastando restituição ou compensação dos valores pagos a...

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Lojas Renner S. A.; Agravado: Maxix Comercial Ltda.; Agravado: Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Modulação De Efeitos, Seletividade E Essencialidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Decadência Tributária
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Preventivo Modulação De Efeitos Seletividade E Essencialidade +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Lojas Renner S. A.

Agravado

Maxix Comercial Ltda.

Agravado

Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração das alíquotas de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 745 (RE 714.139/SC)
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional, envolvendo a aplicação e o alcance do precedente do STF (Tema 745/RE 714.139/SC) e modulação de efeitos, matéria cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar questões constitucionais e a interpretação do precedente vinculante do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o mandado de segurança foi ajuizado após 5/2/2021 e, por isso, ficou submetido à modulação aplicada pelo STF, afastando restituição ou compensação dos valores pagos a...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se