AREsp 2616220 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão sobre a necessidade de prova pericial, a autora não comprovou documentalmente o recolhimento indevido do ICMS (ônus de instruição documental previsto no art. 434 do CPC) e a perícia seria inútil ou indeferível quando o fato não depende de conhecimento técnico (art. 464, §1º, I, CPC); ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Tributária E Restituição Do Indévido / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Serviços De Valor Adicionado (sva), Vo IP, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Serviços De Valor Adicionado (sva) Vo IP Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Tributária E Restituição Do Indévido / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para segregação de serviços de telecomunicação e SVA
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Ônus da prova quanto ao recolhimento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão sobre a necessidade de prova pericial, a autora não comprovou documentalmente o recolhimento indevido do ICMS (ônus de instruição documental previsto no art. 434 do CPC) e a perícia seria inútil ou indeferível quando o fato não depende de conhecimento técnico (art. 464, §1º, I, CPC); ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento