AREsp 2217044 - DECISAO

AREsp 2217044 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, tendo fundamentado a anulação das transferências de créditos em ilegalidade e abuso de competência do Secretário de Fazenda (fundamento que não foi impugnado especificamente no recurso especial), de modo que aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A; Recorrido: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Créditos Fiscais, Anulação De Ato Administrativo, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Créditos Fiscais Anulação De Ato Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A

Agravante

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 146 do CTN
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, tendo fundamentado a anulação das transferências de créditos em ilegalidade e abuso de competência do Secretário de Fazenda (fundamento que não foi impugnado especificamente no recurso especial), de modo que aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível