AREsp 2914769 - DECISAO

AREsp 2914769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de produtos agropecuários cuja saída realizada pelo impetrante é isenta não é possível, porque a exceção do art. 20, § 6º, I, da LC 87/1996 se destina ao adquirente posterior cuja saída seja tributada; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 99 do CTN, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante/impetrante: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas

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Parties

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de produtos agropecuários quando a saída subsequente é isenta
  2. 2 Alcance do art. 20, § 6º, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (exceção de manutenção de crédito)
  3. 3 Existência de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de produtos agropecuários cuja saída realizada pelo impetrante é isenta não é possível, porque a exceção do art. 20, § 6º, I, da LC 87/1996 se destina ao adquirente posterior cuja saída seja tributada; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 99 do CTN, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.