AREsp 3008767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a documentação demonstra transferência entre filiais da mesma pessoa jurídica, o que não configura fato gerador de ICMS, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 12, I, Lei Complementar N. 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS Fato Gerador Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de mercadorias entre filiais da mesma pessoa jurídica constitui fato gerador de ICMS
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Se houve violação ao art. 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a documentação demonstra transferência entre filiais da mesma pessoa jurídica, o que não configura fato gerador de ICMS, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.