AREsp 2824500 - DECISAO

AREsp 2824500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e em norma de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996), tornando incabível a revisão em recurso especial; ainda havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: LABORCLIN PROD PARA LABORATORIOS LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, SISCRED, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Competência Legislativa Estadual Vs Federal, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Créditos Acumulados SISCRED Mandado De Segurança Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORCLIN PROD PARA LABORATORIOS LIMITADA

Agravante/recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do art. 51, III, do RICMS/PR (Decreto nº 7.871/2017)
  2. 2 limitação da utilização de créditos de ICMS transferidos via SISCRED
  3. 3 possível violação do art. 25 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e em norma de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996), tornando incabível a revisão em recurso especial; ainda havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial