AREsp 2825077 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem terá de realizar o juízo de conformação com o Tema n. 905 do STJ, sua jurisdição não está exaurida, sendo impossível cindir o julgamento dos recursos especiais; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para posterior remessa ao STJ caso persista interesse recursal.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1563-1566; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, TUST E TUSD, Tema N. 905 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST E TUSD Tema N. 905 Do STJ Súmula N. 7/stj Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer agravo em recurso especial quando há devolução para juízo de conformação com tema repetitivo
  2. 2 Impossibilidade de cisão do julgamento dos recursos especiais
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem terá de realizar o juízo de conformação com o Tema n. 905 do STJ, sua jurisdição não está exaurida, sendo impossível cindir o julgamento dos recursos especiais; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para posterior remessa ao STJ caso persista interesse recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1563-1566; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1563-1566
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial