AREsp 2950683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação e aplicação de legislação local (Lei Estadual n.11.580/1996, Decreto Estadual n.7.871/2017 e Resolução SEFA n.73/2002), hipótese em que o recurso especial é inviável por implicar análise de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, embora o Tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade formal de atos normativos estaduais em parte, tal análise não autoriza o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Transferência De Créditos, Inconstitucionalidade Formal, Delegação Legislativa, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf
Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Compensação De Créditos Transferência De Créditos Inconstitucionalidade Formal Delegação Legislativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do aproveitamento de créditos de ICMS por meio de ato do Poder Executivo ou norma infralegal
  2. 2 Efeito do art. 25, §2º, II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) sobre a competência dos Estados para regulamentar condições e limites de uso de créditos adquiridos de terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por analogia quando o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação e aplicação de legislação local (Lei Estadual n.11.580/1996, Decreto Estadual n.7.871/2017 e Resolução SEFA n.73/2002), hipótese em que o recurso especial é inviável por implicar análise de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, embora o Tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade formal de atos normativos estaduais em parte, tal análise não autoriza o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.