AREsp 3001740 - DECISAO

AREsp 3001740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 986 (que integra a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS) e observou a modulação de efeitos fixada pelo STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos limites da modulação e à restituição de valores anterior à concessão da tutela provisória.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação Dos Efeitos, Temas Repetitivos (tema 986/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Modulação Dos Efeitos Temas Repetitivos (tema 986/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS mesmo em caso de consumo não efetivo de energia elétrica
  2. 2 Validade e limites da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ, especialmente quanto à restituição de valores anteriores à concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 986 (que integra a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS) e observou a modulação de efeitos fixada pelo STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos limites da modulação e à restituição de valores anterior à concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.