RMS 39696 - DECISAO

RMS 39696 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Parecer do Procurador-Geral é ato meramente opinativo que não autoriza sua inclusão como autoridade coatora em mandado de segurança, e no mérito não há direito líquido e certo da impetrante, pois a hipótese configurada é de substituição tributária com responsabilidade da remetente pelo diferencial de alíquota e a penhora que garante a execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a cobrança antecipada é válida nos termos da legislação estadual e seu regulamento.

Parties
Impetrante/recorrente: BRASKEM S/A; Impetrado/autoridade Coatora (indicada): Procurador-Geral do Estado da Paraíba; Impetrado/autoridade Coatora (indicada): Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Substituição Tributária, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota Substituição Tributária Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral do Estado da Paraíba

Impetrado/autoridade Coatora (indicada)

Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba

Impetrado/autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Procurador-Geral por emissão de parecer
  2. 2 aplicabilidade do art.106, I, "h" do RICMS/PB
  3. 3 efeito da penhora sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.206 e art.151 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Parecer do Procurador-Geral é ato meramente opinativo que não autoriza sua inclusão como autoridade coatora em mandado de segurança, e no mérito não há direito líquido e certo da impetrante, pois a hipótese configurada é de substituição tributária com responsabilidade da remetente pelo diferencial de alíquota e a penhora que garante a execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a cobrança antecipada é válida nos termos da legislação estadual e seu regulamento.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Denegar a segurança