AREsp 2977064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como da ausência de comando normativo suficiente e da decisão da Corte de origem fundada em legislação local, aplicando-se, por consequência, as Súmulas do STF indicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: METALLINCE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Multas Fiscais, Programa De Parcelamento, Temas 863 E 1195 Do STF, Súmulas 282/284/280/356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Obrigação Acessória
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Multas Fiscais Programa De Parcelamento Temas 863 E 1195 Do STF Súmulas 282/284/280/356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

METALLINCE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como da ausência de comando normativo suficiente e da decisão da Corte de origem fundada em legislação local, aplicando-se, por consequência, as Súmulas do STF indicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial