AREsp 2937047 - DECISAO

AREsp 2937047 - DECISAO

Parties
Agravante: TIM S A; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
ICMS, Serviços De Valor Adicionado (sva), Coisa Julgada, Certidão De Dívida Ativa, Modulação De Efeitos (tema 827/stf), Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Serviços De Valor Adicionado (sva) Coisa Julgada Certidão De Dívida Ativa Modulação De Efeitos (tema 827/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre tarifa de assinatura sem franquia de minutos
  2. 2 natureza e tributação dos serviços de valor adicionado (SVA) inseridos nas faturas
  3. 3 alegada nulidade do auto de infração por violação à coisa julgada resultante do mandado de segurança nº 3232-53.2010.8.16.0000