REsp 2072145 - DECISAO

REsp 2072145 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Autos a Permanecer Suspensos Até O Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1.369
Direito Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Autos a Permanecer Suspensos Até O Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.093 do STF às operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, inclusive aquisições para uso e consumo e ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior