AREsp 2474698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma, não tendo sido interposto recurso extraordinário simultâneo, incidindo a Súmula 126 do STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por não se tratar de caso de erro na escolha do recurso sobre questão exclusivamente constitucional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Energia Solar Injetada Na Rede, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação De Energia) ICMS Compensação De Energia Solar Injetada Na Rede Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 ao princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma, não tendo sido interposto recurso extraordinário simultâneo, incidindo a Súmula 126 do STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por não se tratar de caso de erro na escolha do recurso sobre questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.