AREsp 2926734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar fundamentada no acervo probatório: verificado que as bonificações eram condicionadas e que havia operações sob substituição tributária, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Súmula 457/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Bonificação Substituição Tributária Repetição De Indébito Súmula 457/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  3. 3 aplicabilidade da substituição tributária às operações de bonificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar fundamentada no acervo probatório: verificado que as bonificações eram condicionadas e que havia operações sob substituição tributária, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial