AREsp 2946447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, no contexto do mandado de segurança, a impetrante não comprovou na petição inicial o registro em reserva de lucros exigido para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser reconhecido; quanto aos créditos presumidos de ICMS, assentaram-se os parâmetros para compensação administrativa (transito em julgado, atualização pela Selic, observância de arts. e normas aplicáveis).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Compensação, Mandado De Segurança, Tema 1182 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Compensação +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante registro em reserva de lucros
  3. 3 Momento e prova da comprovação do registro em reserva de lucros em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, no contexto do mandado de segurança, a impetrante não comprovou na petição inicial o registro em reserva de lucros exigido para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser reconhecido; quanto aos créditos presumidos de ICMS, assentaram-se os parâmetros para compensação administrativa (transito em julgado, atualização pela Selic, observância de arts. e normas aplicáveis).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Denegar a segurança com relação aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS.
  • Deixar assentes os parâmetros a serem observados na compensação relativa aos créditos presumidos de ICMS (compensação após trânsito em julgado, atualização pela taxa Selic, observância do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, prescrição quinquenal, aplicabilidade do...