REsp 1888497 - DECISAO

REsp 1888497 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada por entender que a modulação de efeitos do RE 593.849 trata especificamente da restituição de ICMS no regime de substituição tributária e, portanto, não se subsume à hipótese de restituição de ICMS sobre demanda reservada de energia elétrica; assim, reconheceu‑se o direito da recorrente de pleitear administrativamente a compensação de indébitos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com quantificação dos créditos na instância administrativa.

Parties
Agravante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo o direito da recorrente de pleitear a compensação de indébitos de ICMS anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com quantificação na instância administrativa.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Indébitos, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Demanda Reservada De Energia Elétrica
Direito Tributário ICMS Compensação De Indébitos Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal Demanda Reservada De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 593.849 (Tema 201/STF) ao caso de restituição de ICMS sobre demanda reservada de energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de pleitear compensação administrativa de indébitos de ICMS recolhidos antes da impetração
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre créditos tributários a serem compensados

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada por entender que a modulação de efeitos do RE 593.849 trata especificamente da restituição de ICMS no regime de substituição tributária e, portanto, não se subsume à hipótese de restituição de ICMS sobre demanda reservada de energia elétrica; assim, reconheceu‑se o direito da recorrente de pleitear administrativamente a compensação de indébitos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com quantificação dos créditos na instância administrativa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo o direito da recorrente de pleitear a compensação de indébitos de ICMS anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com quantificação na instância administrativa.

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente de pleitear a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, sendo a quantificação dos respectivos créditos realizada diretamente na instância administrativa.
  • Intimem-se.