AREsp 2762500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pelo afastamento do serviço como "não medido" e pela incorreção da base de cálculo do ICMS com base em prova pericial e documentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Serviço "não Medido", Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Serviço "não Medido" Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do serviço como "não medido" para fins de ICMS
  3. 3 Erro na determinação da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pelo afastamento do serviço como "não medido" e pela incorreção da base de cálculo do ICMS com base em prova pericial e documentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno