REsp 2233432 - DECISAO

REsp 2233432 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois as questões alegadas eram inovação recursal ou não comprovadas pela recorrente (ônus probatório não cumprido quanto ao retorno das mercadorias nos prazos do RICMS/PB) e que a controvérsia foi decidida com base em legislação local, matéria em grande parte incabível de reexame em recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Remessa Para Conserto, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Remessa Para Conserto Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da previsão do art. 8.º, I, §1.º do RICMS/PB
  2. 2 incidência do ICMS sobre remessa interestadual para conserto
  3. 3 ônus da prova sobre retorno das mercadorias no prazo legal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois as questões alegadas eram inovação recursal ou não comprovadas pela recorrente (ônus probatório não cumprido quanto ao retorno das mercadorias nos prazos do RICMS/PB) e que a controvérsia foi decidida com base em legislação local, matéria em grande parte incabível de reexame em recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, a título de honorários recursais.